Usucapião Extrajudicial: Decisão Reforça Flexibilidade no Processo Administrativo
A recente decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (TJSP), no julgamento da Apelação Cível nº 1005330-72.2024.8.26.0663, trouxe importantes esclarecimentos sobre a usucapião extrajudicial, especialmente no que se refere à preclusão administrativa, divergência de área, e notificação simplificada. O que estava em jogo? Os apelantes buscavam o reconhecimento de usucapião extraordinária sobre parte […]
O Princípio da Prioridade Registral e o Atendimento Prioritário da Pessoa com Deficiência
A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e o inciso IX do artigo 3º, prevê que, “para fins de aplicação do Estatuto, consideram-se: pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou […]