O TRASLADO DE REGISTROS CIVIS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR: análise a Resolução CNJ nº 155/2012.
Introdução De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4,9 milhões de brasileiros vivem fora do território nacional, com maior concentração nos Estados Unidos, em Portugal, no Paraguai, no Reino Unido e no Japão. Parte relevante desse contingente constitui família, adquire bens, e, com frequência, retorna ao Brasil para investir em imóveis, ainda […]
Dúvida Inversa e Prenotação Vencida: A Inadmissibilidade de Decisão Condicional no Registro de Imóveis
A suscitação de dúvida — seja direta (feita pelo registrador a requerimento da parte) ou inversa (formulada diretamente pelo interessado ao Juízo Corregedor) — tem por objetivo destrancar o registro de um título com prioridade assegurada no protocolo. Contudo, ao julgar caso de Serra Negra/SP, o CSMSP não conheceu da apelação por ausência de prenotação […]
Casamento na Itália antes de 1975 e Imóveis no Brasil: o Impacto da Reforma do Direito de Família Italiano
Quando qualificamos títulos envolvendo casamentos celebrados no exterior, a regra geral da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) nos direciona à lei do primeiro domicílio conjugal (Art. 7º, § 4º). No entanto, o que acontece quando o país de origem realiza uma reforma profunda em seu Direito de Família e altera retroativamente […]
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: O IMPEDIMENTO DA BURLA E O RIGOR DA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA
A via administrativa da usucapião (instituída pelo Art. 216-A da Lei de Registros Públicos) foi criada para desburocratizar a regularização de imóveis, mas não para substituir o sistema tradicional de compra e venda. No julgamento da Apelação Cível nº 1066509-18.2022.8.26.0100, o CSMSP fixou limites rígidos, barrando um procedimento extrajudicial por entender que os requerentes tentavam […]
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTO DE DÚVIDA: CABEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA?
No dia a dia do Direito Imobiliário, não é raro ver procedimentos de usucapião extrajudicial enfrentarem resistência de entes públicos. No julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1000100-22.2024.8.26.0187/50000, o Município de Fartura/SP havia impugnado o pedido alegando que a área era inferior ao módulo urbano. A impugnação do Município foi rejeitada na […]
ESPECIALIDADE OBJETIVA: O RIGOR REGISTRAL DIANTE DE TRANSCRIÇÕES PRECÁRIAS
A transição entre o antigo modelo de transcrições e o atual sistema de matrículas inaugurado pela Lei nº 6.015/1973 ainda impõe complexos desafios práticos ao Direito Imobiliário. No julgamento da Apelação Cível nº 1000014-21.2025.8.26.0315, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (CSMSP) reafirmou que o Princípio da Especialidade Objetiva é pressuposto categórico para qualquer […]
Adjudicação Compulsória e Continuidade: O Título Judicial não é Automático
No julgamento da Apelação Cível nº 1116276-20.2025.8.26.0100, o CSMSP manteve a negativa de registro de uma carta de sentença de adjudicação compulsória. O motivo? A falta de correspondência subjetiva entre os réus da ação judicial e os proprietários que figuravam na matrícula do imóvel. A decisão, relatada pela Corregedora Geral Silvia Rocha, reafirma que o […]
Especialidade Objetiva: O rigor do registro frente às transcrições precárias
A transição entre o antigo regime de transcrições e o atual sistema de matrículas ainda gera gargalos na regularização imobiliária. No julgamento da Apelação Cível nº 1000014-21.2025.8.26.0315, o Conselho Superior da Magistratura (CSMSP) decidiu que a publicidade registrária não pode subsistir sem a devida individualização do bem, mantendo a negativa de registro de citação de […]
Retificação de área: Por que a vizinhança pode travar o processo no cartório?
Você sabia que um vizinho pode impedir a retificação de área de imóvel diretamente no cartório, mesmo que a diferença nas medidas seja mínima? Uma decisão recente da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Recurso Administrativo 1003053-51.2025.8.26.0533) reafirmou que, havendo dúvida sobre os limites, o caso deve sair do cartório e ir para a […]
Carta de Sentença Arbitral e Adjudicação Compulsória: O Limite da Arbitragem no Registro de Imóveis
A Sentença Arbitral é reconhecida pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) como título hábil para registro. No entanto, sua eficácia, especialmente em casos que envolvem direitos reais imobiliários, deve se harmonizar com os princípios rígidos do Registro de Imóveis. Uma recente decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (Dúvida nº 1104501-08.2025.8.26.0100) […]