A Separação Obrigatória e a Prova do Esforço Comum – Breve Reflexão
O regime da separação obrigatória de bens também é conhecido como regime da separação legal ou regime da separação cogente. Todos são sinônimos e refletem a vontade do legislador em proteger algum dos consortes em posição de vulnerabilidade patrimonial. O art. 1641 do CC elenca as hipóteses legais de incidência obrigatória, sendo um rol […]
Excesso de meação sem compensação configura doação e exige recolhimento de ITCMD
Decisão do TJSP reforça dever do cartório de recusar registro quando há desequilíbrio na partilha No divórcio, é comum que os bens do casal sejam divididos de forma igualitária. No entanto, quando um dos cônjuges recebe mais do que sua parte (meação), sem qualquer compensação financeira, isso pode configurar uma doação — e, por consequência, […]
PATRIMÔNIO, TERRA E PODER: POR QUE A HOLDING FAMILIAR DEMOROU TANTO
Mesmo após a chegada da holding ao Brasil na forma empresarial, as famílias brasileiras continuaramlonge desse instrumento. Enquanto grandes grupos econômicos passavam a usar holdings parareorganização societária, o patrimônio familiar permanecia desprotegido, disperso e, em muitos casos,informal. Neste artigo, vamos explorar as razões históricas, culturais e jurídicas pelas quais a holdingfamiliar demorou tanto a ser […]
Imóvel de herança não se comunica com ex-cônjuge em separação de fato: entenda decisão do CSMSP
Decisão reafirma segurança jurídica no registro de inventário extrajudicial mesmo com separação de fato anterior ao óbito O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do Conselho Superior da Magistratura, decidiu, em maio de 2025, que é possível registrar um imóvel herdado por meio de inventário extrajudicial em nome exclusivo do herdeiro, mesmo […]
O marco inicial da usucapião e o cuidado com a teoria da actio nata: reflexões a partir da jurisprudência do STJ
Inspirada na excelente aula sobre Usucapião Extrajudicial ministrada pela Professora Tatiane Keunecke Brochado, Registradora de Imóveis de Paraguaçu Paulista-SP, na Pós-graduação em Direito Imobiliário Extrajudicial da Marcos Salomão Educação, decidi analisar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reforça a importância de compreender com precisão o tempo de posse no procedimento de usucapião. […]
Pedido de alimentos entre ex-cônjuges na via extrajudicial
1. Introdução O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é um tema recorrente no Direito de Família, especialmente diante das transformações nas relações conjugais e na busca por soluções mais céleres e menos onerosas. O procedimento extrajudicial surge como uma alternativa viável à via judicial, proporcionando agilidade e flexibilidade na resolução dessas demandas. Este artigo […]
Usucapião de bens imóveis em contexto sucessório: possibilidades e limites
Introdução A usucapião é um instituto jurídico que possibilita a aquisição da propriedade através da posse prolongada e sem contestação, sendo uma forma de regularização de situações de fato. Este mecanismo adquire particular relevância no contexto sucessório, especialmente em relação aos bens imóveis pertencentes ao espólio. A possibilidade de um herdeiro ou terceiro adquirir a […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM DÉBITOS FISCAIS
É possível que seja realizado inventário extrajudicial em que haja débitos fiscais em nome do autor da herança (do falecido)? Por muito tempo a resposta a essa pergunta era negativa. Ou seja, os herdeiros não conseguiam fazem o inventário do falecido pois este não tirava Certidão Negativa de Débitos (CND). Ocorre que, atualmente, existe sim […]
Direito de Acrescer: entenda como funciona e quando aplicar
O que é o Direito de Acrescer? O direito de acrescer refere-se ao direito do cônjuge sobrevivente de manter a totalidade de um bem doado ao casal, desde que ambos tenham sido indicados como donatários na escritura de doação e não haja cláusula de incomunicabilidade ou divisão expressa das partes. Dessa forma, o cônjuge sobrevivente […]
A Impossibilidade do Direito Real de Habitação para o Ex-Cônjuge: Análise à Luz da Legislação Vigente e Decisão do STJ de 2024
Introdução O direito real de habitação é um instituto relevante no Direito Civil brasileiro, previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que garante ao cônjuge sobrevivente o direito de permanecer residindo no imóvel destinado à moradia da família, mesmo que não seja proprietário do bem. Trata-se de uma proteção de caráter vitalício e […]