Direito Real de Habitação: 7 respostas que podem garantir um lar vitalício
O presente artigo tem por objetivo trazer respostas aos principais questionamentos acerca do direito real de habitação, instituto previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que visa garantir de forma vitalícia e personalíssima a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente no imóvel que servia de residência ao casal, não apenas para assegurar o […]
A Doação Inoficiosa no Direito Brasileiro
Introdução A doação inoficiosa é um instituto do direito sucessório que visa garantir a preservação da legítima, ou seja, a porção do patrimônio do doador destinada aos herdeiros necessários, conforme previsto na legislação brasileira. O artigo 549 do Código Civil estabelece que o doador não pode dispor, por meio de doação, de mais do que […]
O herdeiro pode renunciar a herança quando há ordem de indisponibilidade genérica cadastrada em seu CPF?
Inicialmente, se faz importante explicar o que vem a ser ordem de indisponibilidade. Ela consiste em uma espécie de negativação do CPF do proprietário de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, por ordem judicial, decorrente, normalmente, de um processo de cobrança de crédito tributário, trabalhista etc. A indisponibilidade impede que os bens vinculados […]
Novo livro: Inventário Extrajudicial: Teoria e Prática – um guia completo para advogados e operadores do direito
No cenário atual de constantes inovações legislativas e busca por maior eficiência no sistema judiciário, o inventário extrajudicial se destaca como uma solução prática e desburocratizada para os processos de sucessão. É com grande entusiasmo que anunciamos o lançamento do novo livro “Inventário Extrajudicial: Teoria e Prática”, escrito pelo Professor Marcos Costa Salomão e pela […]
ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TESTAMENTO. VONTADE DO TESTADOR.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1016124-17.2023.8.26.0590 LOCALIDADE: São Vicente DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2024 DATA DJ: 21/06/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.899 LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 2.014 ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – dúvida julgada procedente – escritura […]
Direito real de habitação e o princípio da concentração no Registro de Imóveis
Muito se discute acerca da exigência ou não do registro do Direito Real de habitação na matrícula do imóvel, a fim de garantir publicidade e segurança nas transações imobiliárias, especialmente diante do princípio da concentração dos atos na matrícula. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil e artigo 7o, parágrafo […]