Carta de Sentença Arbitral e Adjudicação Compulsória: O Limite da Arbitragem no Registro de Imóveis
A Sentença Arbitral é reconhecida pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) como título hábil para registro. No entanto, sua eficácia, especialmente em casos que envolvem direitos reais imobiliários, deve se harmonizar com os princípios rígidos do Registro de Imóveis. Uma recente decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (Dúvida nº 1104501-08.2025.8.26.0100) […]
Escritura Pública Digitalizada e Registro de Imóveis
A transição para o ambiente digital no Registro de Imóveis é um caminho sem volta, mas exige cautela. Uma decisão recente da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (Dúvida nº 1108801-13.2025.8.26.0100) pôs em destaque a diferença crucial entre a simples digitalização de um documento por um particular e a apresentação de um título […]
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CONFRONTANTE – IMPUGNAÇÃO INFUNDADA.
CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 1008899-20.2023.8.26.0048 LOCALIDADE: Atibaia DATA DE JULGAMENTO: 13/06/2024 DATA DJ: 18/06/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis REGISTRO DE IMÓVEIS – Retificação administrativa – Impugnação rejeitada pelo Juiz Corregedor Permanente – Alegação de confrontante de aquisição de imóvel com metragem superior – Preservação integral da área do imóvel de […]
INVENTÁRIO CONJUNTO. PARTILHA PER SALTUM. CONTINUIDADE. ITCMD – FAZENDA DO ESTADO – HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS – FISCALIZAÇÃO. CSMSP
Apelação Cível: 1003838-82.2023.8.26.0565 Localidade: São Caetano do Sul Data de Julgamento: 15/12/2024 Data DJ: 21/03/2024 Relator: Fernando Antônio Torres Garcia Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 289 Lei: CTN – Código Tributário Nacional – 5.172/1966 ART: 134 INC: VI Lei: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 672 Lei: […]