USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: O IMPEDIMENTO DA BURLA E O RIGOR DA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA
A via administrativa da usucapião (instituída pelo Art. 216-A da Lei de Registros Públicos) foi criada para desburocratizar a regularização de imóveis, mas não para substituir o sistema tradicional de compra e venda. No julgamento da Apelação Cível nº 1066509-18.2022.8.26.0100, o CSMSP fixou limites rígidos, barrando um procedimento extrajudicial por entender que os requerentes tentavam […]
Escritura Pública Digitalizada e Registro de Imóveis
A transição para o ambiente digital no Registro de Imóveis é um caminho sem volta, mas exige cautela. Uma decisão recente da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (Dúvida nº 1108801-13.2025.8.26.0100) pôs em destaque a diferença crucial entre a simples digitalização de um documento por um particular e a apresentação de um título […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.
Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]
Notas devolutivas em inventários e partilhas: o desafio do Direito Notarial e Registral.
No fascinante e, por vezes, desafiador mundo do direito notarial e registral imobiliário, o tema das notas devolutivas em inventários e partilhas, títulos judiciais e escrituras públicas se destaca como uma questão crítica. Para muitos envolvidos — desde proprietários, compradores, herdeiros e doadores — a esperança de economizar impostos ou contornar burocracias pode levar a […]
Pedido de alimentos entre ex-cônjuges na via extrajudicial
1. Introdução O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é um tema recorrente no Direito de Família, especialmente diante das transformações nas relações conjugais e na busca por soluções mais céleres e menos onerosas. O procedimento extrajudicial surge como uma alternativa viável à via judicial, proporcionando agilidade e flexibilidade na resolução dessas demandas. Este artigo […]