PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA: STJ DECIDE QUE UNIÃO ESTÁVEL E NASCIMENTO DE FILHO SUPERVENIENTES IMPEDEM A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a primazia do direito fundamental à moradia sobre as garantias reais de caráter estritamente patrimonial. A Terceira Turma decidiu, de forma unânime, que a formação de uma nova entidade familiar e o nascimento de um filho, mesmo ocorridos após um imóvel ter sido dado em hipoteca por seu […]
Validade de Escritura Pública e os Limites da Atuação Administrativa Notarial
A regularidade dos atos notariais é um dos pilares da segurança jurídica no ordenamento brasileiro. Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP) proferiu uma decisão paradigmática no Recurso Administrativo 0000908-51.2025.8.26.0529, que versa sobre a escritura pública de constituição de hipoteca e as consequências de irregularidades no momento da colheita das assinaturas. A […]
“Contrato de Gaveta” vs. Hipoteca: STJ Define quem Vence em Imóvel Comercia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu uma disputa crucial (REsp 2.141.417-SC) entre um comprador de imóvel comercial e um credor hipotecário. A questão era: o que vale mais, uma promessa de compra e venda celebrada primeiro, mas não registrada, ou uma hipoteca registrada posteriormente? A Quarta Turma foi clara: se for um contrato sem […]
“Só é Dono Quem Registra”: STJ Confirma que Hipoteca Prevalece Sobre Contrato de Gaveta
Imagine a seguinte situação: você compra um imóvel comercial, paga por ele, mas não faz o registro da transação no cartório. Anos depois, descobre que esse mesmo imóvel foi hipotecado e está sendo penhorado para quitar uma dívida do antigo proprietário. De quem é o direito? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Cobrança de Emolumentos: Hipoteca de Múltiplos Imóveis em Empreendimentos é ATO ÚNICO
O registro de garantias hipotecárias em empreendimentos imobiliários que envolvem múltiplos lotes ou unidades autônomas sempre gerou controvérsia quanto à cobrança de emolumentos. Deve o valor ser cobrado por cada lote individualmente (múltiplos atos) ou como um único registro? A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP) trouxe um importante esclarecimento ao julgar o […]
Promessa de compra e venda sem registro não oponível a terceiro de boa-fé, decide STJ.
EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 2141417 – SC (2023/0138310-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Resenha do blog: Promessa de compra […]
Bem de família e hipoteca: STJ fixa tese sobre penhorabilidade e ônus da prova em novas decisões
Introdução: Entenda o que mudou com a tese fixada pelo STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de firmar entendimento relevante sobre a penhorabilidade do bem de família oferecido como garantia hipotecária em favor de dívidas contraídas por pessoas jurídicas. As decisões foram tomadas no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.093.929-MG e 2.105.326-SP, ambos […]