Partilha de Usufruto no Divórcio, Direito de Uso e Cláusula de Acrescer: O Guia Definitivo
Na dissolução do casamento, é comum que o casal busque “dividir” os imóveis ou os direitos reais sobre eles. Contudo, a imprecisão na redação dos acordos homologados em juízo é uma das maiores causas de nota devolutiva no Registro de Imóveis. Ao analisar a tentativa de registro de uma carta de sentença de divórcio, o […]
Partilha no Divórcio: O “Contrato de Gaveta” é nulo, decide STJ
Muitos casais, em busca de celeridade ou economia, optam por formalizar o divórcio por escritura pública, mas deixam a divisão dos bens para um “instrumento particular de transação” assinado no mesmo dia. Contudo, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.206.085/RJ, reafirmou que esse atalho é juridicamente inviável e fere a solenidade exigida […]
Separação Convencional e Partilha: O STJ mudou a regra?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou recentemente uma questão crucial para a estabilidade das relações patrimoniais no REsp 2.219.797/DF. A controvérsia central era definir se a separação convencional de bens, escolhida livremente por um casal, poderia ser flexibilizada para permitir a partilha de bens ao final da união. A decisão reafirma a força da […]
Divórcio na Separação Convencional: A casa construída em terreno comum entra na partilha?
Muitos casais que optam pelo regime de separação convencional de bens acreditam que, em caso de divórcio, não haverá qualquer comunicação de patrimônio. No entanto, uma decisão recente da Quarta Turma do STJ trouxe uma interpretação fundamental sobre construções realizadas em terrenos adquiridos em conjunto. No julgamento em questão, o Tribunal analisou se uma edificação […]
Imóvel de Programa Habitacional no Divórcio: É Preciso Dividir? O STJ Responde
Uma dúvida muito comum em processos de divórcio é sobre a partilha de bens recebidos por doação. E quando essa doação vem de um programa habitacional do governo, registrado no nome de apenas uma pessoa? O outro cônjuge tem direito à metade? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final […]
Testamento e sua influência no inventário extrajudicial: uma análise da desburocratização e dos papéis profissionais
Com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento de inventário, essencial para a formalização da transmissão de bens após o falecimento, tem passado por significativas transformações, especialmente no que tange à sua realização pela via extrajudicial. Originalmente, a presença de um testamento invariavelmente direcionava o inventário para a esfera judicial. Contudo, a Lei nº […]
A Separação Obrigatória e a Prova do Esforço Comum – Breve Reflexão
O regime da separação obrigatória de bens também é conhecido como regime da separação legal ou regime da separação cogente. Todos são sinônimos e refletem a vontade do legislador em proteger algum dos consortes em posição de vulnerabilidade patrimonial. O art. 1641 do CC elenca as hipóteses legais de incidência obrigatória, sendo um rol […]
Excesso de meação sem compensação configura doação e exige recolhimento de ITCMD
Decisão do TJSP reforça dever do cartório de recusar registro quando há desequilíbrio na partilha No divórcio, é comum que os bens do casal sejam divididos de forma igualitária. No entanto, quando um dos cônjuges recebe mais do que sua parte (meação), sem qualquer compensação financeira, isso pode configurar uma doação — e, por consequência, […]
Imóvel de herança não se comunica com ex-cônjuge em separação de fato: entenda decisão do CSMSP
Decisão reafirma segurança jurídica no registro de inventário extrajudicial mesmo com separação de fato anterior ao óbito O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do Conselho Superior da Magistratura, decidiu, em maio de 2025, que é possível registrar um imóvel herdado por meio de inventário extrajudicial em nome exclusivo do herdeiro, mesmo […]
Recolhimento do ITBI em doações judiciais: análise da legislação e práticas anteriores à lei 10.705/2001
Resumo O presente artigo analisa a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em doações formalizadas judicialmente no Estado de São Paulo, antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.705/2001. Com base na legislação vigente à época, nos princípios constitucionais e nas diretrizes do Código Tributário Nacional, o estudo visa orientar […]