Carta de Sentença Arbitral e Adjudicação Compulsória: O Limite da Arbitragem no Registro de Imóveis
A Sentença Arbitral é reconhecida pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) como título hábil para registro. No entanto, sua eficácia, especialmente em casos que envolvem direitos reais imobiliários, deve se harmonizar com os princípios rígidos do Registro de Imóveis. Uma recente decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (Dúvida nº 1104501-08.2025.8.26.0100) […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CESSÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE.
1VRPSP – Dúvida: 1075645-34.2025.8.26.0100 Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 27/06/2025 Data DJ: 02/07/2025 Unidade: 8 Relator: Renata Pinto Lima Zanetta Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 237 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – dúvida registrária […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CESSÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE.
1VRPSP – Dúvida: 1075645-34.2025.8.26.0100 Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 27/06/2025 Data DJ: 02/07/2025 Unidade: 8 Relator: Renata Pinto Lima Zanetta Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 237 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – dúvida registrária […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.
Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]