Doação de Imóvel sob Transcrição: O Estado Civil como Requisito Estruturante da Especialidade Subjetiva (Maio/2026)
A transição entre o antigo modelo de livros de transcrição e o atual sistema de matrículas (inaugurado pela Lei nº 6.015/1973) impõe rigor no momento em que o imóvel ingressa pela primeira vez no fólio real sob a nova legislação (Arts. 176, 227 e 228 da LRP). No julgamento da Apelação Cível nº 1002027-69.2025.8.26.0322, oriunda […]
O Erro que Trava seu Processo Antes Mesmo de Começar
O Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) é o sistema central da vida civil de qualquer pessoa. Para entender como ele funciona, gosto de usar a metáfora da árvore: pense no RCPN como uma árvore, e o Livro A como o tronco dessa árvore. Se o tronco estiver comprometido, nenhum galho nasce — e, se […]
Carta de Sentença Arbitral e Adjudicação Compulsória: O Limite da Arbitragem no Registro de Imóveis
A Sentença Arbitral é reconhecida pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) como título hábil para registro. No entanto, sua eficácia, especialmente em casos que envolvem direitos reais imobiliários, deve se harmonizar com os princípios rígidos do Registro de Imóveis. Uma recente decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo (Dúvida nº 1104501-08.2025.8.26.0100) […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CESSÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE.
1VRPSP – Dúvida: 1075645-34.2025.8.26.0100 Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 27/06/2025 Data DJ: 02/07/2025 Unidade: 8 Relator: Renata Pinto Lima Zanetta Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 237 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – dúvida registrária […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CESSÕES SUCESSIVAS. CONTINUIDADE.
1VRPSP – Dúvida: 1075645-34.2025.8.26.0100 Localidade: São Paulo Data de Julgamento: 27/06/2025 Data DJ: 02/07/2025 Unidade: 8 Relator: Renata Pinto Lima Zanetta Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 237 Especialidades: Registro de Imóveis Registro de imóveis – dúvida registrária […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.
Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]