União Estável com Separação de Bens e Registro de Imóveis: A Facultatividade do Registro no Livro “E” e no Livro nº 3 (CSMSP)
Na prática notarial e registral, a qualificação de compradores que vivem em união estável sob regime diverso da comunhão parcial (como a separação convencional de bens) frequentemente gera controvérsias. Muitos Oficiais de Registro de Imóveis exigem, por analogia ao casamento, que o pacto patrimonial esteja previamente registrado no Livro nº 3 (Registro Auxiliar) ou registrado […]
Alteração Contratual e Sócio Falecido: Por que o Espólio não pode ingressar na Sociedade?
A regularização do quadro de sócios após o falecimento de um dos membros exige estrita observância às normas do Código Civil. Recentemente, a CGJSP negou provimento a um recurso que pretendia averbar uma alteração contratual para deixar um espólio como o único sócio remanescente de uma sociedade limitada. A decisão consolida o entendimento de que […]
O Erro que Trava seu Processo Antes Mesmo de Começar
O Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) é o sistema central da vida civil de qualquer pessoa. Para entender como ele funciona, gosto de usar a metáfora da árvore: pense no RCPN como uma árvore, e o Livro A como o tronco dessa árvore. Se o tronco estiver comprometido, nenhum galho nasce — e, se […]
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM: A RECUSA DOS HERDEIROS AUTORIZA A EXUMAÇÃO DO CORPO?
O direito de conhecer a própria ancestralidade biológica é um reflexo imediato do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF). Mas o que acontece quando o suposto pai já faleceu e os filhos legítimos se recusam terminantemente a fornecer material genético para o exame de DNA? No julgamento do RMS 67.436/DF, a […]
Usucapião em Área de Preservação Permanente
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão fundamental para o Direito Civil e Ambiental no REsp 2.211.711-MT. O tribunal decidiu se a ocupação de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) poderia, após décadas, resultar na aquisição da propriedade por meio da usucapião. A decisão foi unânime: não se pode […]
Dívida do Falecido: Herdeiros podem Perder o Imóvel onde Moram?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial (REsp 2.111.839-RS) sobre a impenhorabilidade de imóvel herdado. O tribunal definiu que um imóvel, mesmo deixado como herança e ainda em nome do falecido, não pode ser penhorado para pagar dívidas do de cujus (autor da herança) se os herdeiros o utilizam […]
Herdeiros podem perder aluguéis por inércia? STJ aplica a supressio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um caso recente (REsp 2.214.957/PR), que herdeiros não podem cobrar aluguéis retroativos de imóveis que foram administrados por um familiar por mais de 20 anos sem qualquer oposição. A decisão é um exemplo clássico da aplicação da supressio, um instituto jurídico baseado na boa-fé objetiva que impede […]
USUCAPIÃO DE SERVIDÃO: POSSIBILIDADE E ASPECTOS RELEVANTES
O instituto da usucapião, previsto no Código Civil Brasileiro, permite a aquisição da propriedade ou de direitos reais pelo exercício prolongado e contínuo de uma posse. A propriedade é a chave para a compreensão dos demais direitos reais. A partir dos desdobramentos dos poderes dominiais surgem os direitos de fruição, garantia e aquisição. Atributos da […]
Questões Polêmicas quanto ao Contrato de Doação no Brasil
Gabriella Simonetti Meira Pires Barbalho – Mestre em Direito pela Faculdade da Espanha ( UPV/EHU) , Especialista em Direito Civil e Empresarial, Empresária ( graduada em administração de empresas), Advogada e Professora de direito Civil e Professora de direito imobiliário no RID. O contrato de doação é um instrumento jurídico amplamente utilizado no Brasil para […]