CARTA DE ARREMATAÇÃO – MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO. CONTINUIDADE.
CSMSP – Apelação Cível: 1004827-28.2021.8.26.0543 Localidade: Santa Isabel Data de Julgamento: 20/06/2024 Data DJ: 28/06/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Registro de imóveis – carta de adjudicação – título judicial que se sujeita à qualificação registral – modo derivado de aquisição da propriedade – desqualificação por inobservância ao princípio da continuidade – impossibilidade de registro […]
INVENTÁRIO CONJUNTO. PARTILHA PER SALTUM. CONTINUIDADE. ITCMD – FAZENDA DO ESTADO – HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS – FISCALIZAÇÃO. CSMSP
Apelação Cível: 1003838-82.2023.8.26.0565 Localidade: São Caetano do Sul Data de Julgamento: 15/12/2024 Data DJ: 21/03/2024 Relator: Fernando Antônio Torres Garcia Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 289 Lei: CTN – Código Tributário Nacional – 5.172/1966 ART: 134 INC: VI Lei: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 672 Lei: […]
O processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial
Tratada nos artigos 440-A a 440-AM, do Provimento 149/CN/CNN/CNJ-Extra, a adjudicação compulsória pela via extrajudicial é mais um instrumento de desjudicialização, que foi introduzido na Lei de Registros Públicos – artigo 216-B, pela Lei 14382/22. Nesse processo extrajudicial, podemos fazer uma analogia ao judicial, considerando que temos, o Tabelião de Notas em 1ª Instância, onde […]
A importância das serventias de registro civil para o primeiro contato do indivíduo com a cidadania
Alguns doutrinadores trazem o registro de nascimento como um instituto jurídico que desempenha um papel fundamental como uma instituição pública destinada à identificação dos cidadãos, assegurando o pleno exercício de seus direitos. No âmbito do território nacional, é regra que todo nascimento seja devidamente registrado, seja no local em que ocorreu o parto ou na […]
Compra e venda de imóveis por brasileiro no exterior através do E-notariado
O e-Notariado é uma ferramenta que dá inúmeras possibilidades às pessoas, mas que ainda não é muito conhecida. Porém, naturalmente, as pessoas vão desenvolver o hábito de buscar o e-Notariado para a solução de muitas situações, como vender ou comprar um imóvel no Brasil estando fora do país. Antigamente, essa situação só era possível através […]
A interpretação equivocada (deliberada?) do tema 796 do STF
O Sistema de Holding Familiar Esse sistema, no mais das vezes, constitui-se de dois subsistemas, a saber: o patrimonial (que funciona como um cofre, compreendendo de uma a três empresas) e o operacional (destinado ao exercício de atividades empresárias de risco, conforme a necessidade de cada família). Para a constituição do subsistema patrimonial, a metodologia […]
Testamento Vital: notas sobre as aplicabilidades das diretivas antecipadas de vontade
Em momentos extremos, paramos para pensar na vida e repensar nossos valores. Muitos desses valores influenciam nossas ações e reações dentro da sociedade e nos fazem tomar decisões e formar opiniões muito individuais. Muitas opiniões, para que sejam respeitadas, precisam ter publicidade, e é nesse momento que a Diretiva Antecipada de Vontade, ou testamento vital, […]
Análise acerca da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de Previdência Privada – PGBL e VGBL
Nos últimos anos estabeleceu-se controvérsia envolvendo o direito tributário e o direito de família e sucessões, em virtude da regulamentação de alguns Estados da federação brasileira, os quais, através da edição de leis estaduais, passaram a determinar a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos na transmissão de planos […]
Direito real de habitação e o princípio da concentração no Registro de Imóveis
Muito se discute acerca da exigência ou não do registro do Direito Real de habitação na matrícula do imóvel, a fim de garantir publicidade e segurança nas transações imobiliárias, especialmente diante do princípio da concentração dos atos na matrícula. O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil e artigo 7o, parágrafo […]
O fardo silencioso da fiança: entendendo a responsabilidade do fiador através do Recurso Especial nº 2.121.585/PR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.121.585/PR em 14 de maio de 2024. A questão principal do recurso é se uma mudança na composição societária de uma empresa, que tinha um contrato de locação por um período determinado, permite que o fiador que havia fornecido uma garantia devido a um vínculo afetivo com um dos sócios que se retirou, possa ser exonerado.