Georreferenciamento e Certificação Rural: O Cenário Atual em 2026
Já ultrapassamos o marco de 2025 e a principal lição para este ano é a distinção entre o levantamento técnico e o cadastro administrativo. Embora o Decreto nº 12.689/2025 tenha unificado e estendido os prazos, a necessidade de precisão na matrícula nunca foi tão alta. 1. O Prazo de 21 de Outubro de 2029 Estamos […]
STF confirma: Empresas brasileiras com capital estrangeiro seguem restrições para compra de terras
O Plenário do STF encerrou uma das discussões mais longas do Direito Agrário e Imobiliário: a validade do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971. A Corte decidiu que as empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior) devem seguir o mesmo regime […]
Loteamento e Indisponibilidade: Por que a Colação em Inventário barrou o Registro?
O registro de um loteamento é muito mais do que um ato administrativo; é um ato de disposição do domínio imobiliário. Recentemente, o CSMSP manteve a negativa de registro do loteamento “Jardim Olho D’Água” em Americana/SP devido a uma averbação (Av. 12) que determinava que o imóvel deveria ser levado à colação em um processo […]
Especialidade Objetiva: O rigor do registro frente às transcrições precárias
A transição entre o antigo regime de transcrições e o atual sistema de matrículas ainda gera gargalos na regularização imobiliária. No julgamento da Apelação Cível nº 1000014-21.2025.8.26.0315, o Conselho Superior da Magistratura (CSMSP) decidiu que a publicidade registrária não pode subsistir sem a devida individualização do bem, mantendo a negativa de registro de citação de […]
Alteração Contratual e Sócio Falecido: Por que o Espólio não pode ingressar na Sociedade?
A regularização de quadros societários após o falecimento de um sócio exige estrita observância às normas do Código Civil. Recentemente, a CGJSP negou a averbação de uma alteração contratual que pretendia manter um espólio como o único sócio remanescente de uma sociedade simples. A decisão, relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, consolida o entendimento de que […]
Nacionalidade Originária e Adoção no Estrangeiro: O STF e o Tema 1253
A definição de quem é “brasileiro nato” é uma questão de soberania, mas também de direitos fundamentais. Recentemente, o Plenário do STF fixou uma tese histórica que assegura a filhos adotivos nascidos no estrangeiro o mesmo direito à nacionalidade originária conferido aos filhos biológicos. A decisão, relatada pela Ministra Cármen Lúcia, fundamenta-se no princípio da […]
Inventário no Exterior e Herdeiro Incapaz no Brasil: Até onde vai a competência do Juiz brasileiro?
Nas sucessões transnacionais, é comum o surgimento de conflitos sobre qual autoridade deve decidir sobre o patrimônio. No caso analisado pelo STJ, um herdeiro interditado no Brasil buscava autorização judicial (alvará) para ser representado por sua curadora em um inventário extrajudicial em Portugal, onde se localizam os bens deixados por sua avó. A decisão reformou […]
Decadência do ITCMD: O Registro de Imóveis como Marco do Fato Gerador
A definição do momento em que nasce a obrigação tributária e, consequentemente, o prazo para o Fisco realizar o lançamento é um dos temas mais sensíveis no planejamento sucessório e na regularização imobiliária. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese fixada no Tema Repetitivo 1.048, trazendo clareza sobre a contagem do prazo […]
Partilha no Divórcio: O “Contrato de Gaveta” é nulo, decide STJ
Muitos casais, em busca de celeridade ou economia, optam por formalizar o divórcio por escritura pública, mas deixam a divisão dos bens para um “instrumento particular de transação” assinado no mesmo dia. Contudo, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.206.085/RJ, reafirmou que esse atalho é juridicamente inviável e fere a solenidade exigida […]
Testamento Estrangeiro e Bens no Brasil: Por que a “Soberania” barrou a Homologação?
Se você atua no Planejamento Sucessório ou no Direito Internacional Privado, sabe que a circulação de decisões estrangeiras é um terreno fértil para debates. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de reafirmar um limite intransponível: a competência exclusiva da jurisdição brasileira sobre bens situados em solo nacional. No julgamento do AgInt na […]