Promessa de Restaurar Bem Tombado Não Encerra Ação
Em uma importante decisão (REsp 2.218.969-SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a mera intenção ou o início das obras de restauração de bem tombado pelo Poder Público não é suficiente para extinguir uma Ação Civil Pública (ACP) por “perda de objeto”. O tribunal reforçou que a ação só termina quando a obrigação […]
Herdeiros podem cobrar aluguéis que o falecido nunca cobrou? STJ explica a Supressio
Imagine a seguinte situação: por 20 anos, um pai administra os imóveis de seus filhos, recebendo 100% dos aluguéis com o total conhecimento e concordância (aquiescência) deles. Anos depois, os filhos falecem. Os netos (herdeiros) podem processar o avô para exigir a devolução desses 20 anos de aluguéis? Em decisão recente (REsp 2.214.957-PR), a Quarta […]
Leilão Anulado: Imóvel descrito como “Terreno” no Edital foi Arrematado por Preço Vil
Imagine financiar um terreno, construir uma casa nele e, anos depois, ver esse imóvel (agora muito mais valioso) ser leiloado pela descrição antiga de “terreno”, por um valor irrisório. Foi exatamente isso que levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a anular um leilão extrajudicial (REsp 2.167.979-PB). A decisão é um alerta […]
Perda de Propriedade Rural por Tráfico de Drogas Não Atinge Terceiros de Boa-Fé
A perda da propriedade rural usada para o tráfico de drogas pode atingir parentes que não tinham conhecimento do crime? Em uma importante decisão recente (AgRg no REsp 2.188.777-PR), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a proteção ao terceiro de boa-fé e limitou o alcance do perdimento de bens. A decisão […]
Taxa de Fruição em Lote Vazio? STJ Decide que Sim, após a Lei do Distrato
Uma das maiores dúvidas em distratos imobiliários acaba de ser respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o REsp 2.104.086-SP, a Quarta Turma decidiu que é possível cobrar taxa de fruição na rescisão de contrato de lote não edificado (lote vago), desde que o contrato tenha sido assinado após a vigência da Lei […]
Herdeiros podem perder aluguéis por inércia? STJ aplica a supressio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um caso recente (REsp 2.214.957/PR), que herdeiros não podem cobrar aluguéis retroativos de imóveis que foram administrados por um familiar por mais de 20 anos sem qualquer oposição. A decisão é um exemplo clássico da aplicação da supressio, um instituto jurídico baseado na boa-fé objetiva que impede […]
Leilão Anulado: STJ exige descrição atualizada do imóvel no edital
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre leilão extrajudicial de imóvel com alienação fiduciária. Em um caso recente (REsp 2.167.979/PB), a Terceira Turma anulou uma arrematação porque o edital descrevia o bem apenas como um “terreno”, quando na verdade já existia uma construção no local. Essa falha levou a uma arrematação […]
“Só é Dono Quem Registra”: STJ Confirma que Hipoteca Prevalece Sobre Contrato de Gaveta
Imagine a seguinte situação: você compra um imóvel comercial, paga por ele, mas não faz o registro da transação no cartório. Anos depois, descobre que esse mesmo imóvel foi hipotecado e está sendo penhorado para quitar uma dívida do antigo proprietário. De quem é o direito? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Imóvel de Programa Habitacional no Divórcio: É Preciso Dividir? O STJ Responde
Uma dúvida muito comum em processos de divórcio é sobre a partilha de bens recebidos por doação. E quando essa doação vem de um programa habitacional do governo, registrado no nome de apenas uma pessoa? O outro cônjuge tem direito à metade? A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um ponto final […]
Imóvel em inventário pode ser considerado bem de família? O STJ responde
Uma dúvida comum para muitas famílias que enfrentam um processo de inventário é se o imóvel deixado pelos falecidos pode ser penhorado para quitar dívidas. A questão se torna ainda mais delicada quando um dos herdeiros continua residindo no local. Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso emblemático sobre […]