Sem Certidão de Casamento, Sem Registro: O Rigor da Continuidade no Registro de Imóveis
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMSP) negou provimento à Apelação Cível nº 1002027-69.2025.8.26.0322, confirmando a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Lins em registrar uma escritura pública de doação de 1992. A decisão reforça que a falta de comprovação formal do estado civil e do regime […]
Divórcio após a morte: entenda a decisão do STJ
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento no Direito de Família: é possível reconhecer o divórcio mesmo após a morte do autor da ação. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.154.062/RJ, de relatoria do Ricardo Villas Bôas Cueva, e impacta diretamente questões sucessórias e previdenciárias. O […]
Alteração Contratual e Sócio Falecido: Por que o Espólio não pode ingressar na Sociedade?
A regularização de quadros societários após o falecimento de um sócio exige estrita observância às normas do Código Civil. Recentemente, a CGJSP negou a averbação de uma alteração contratual que pretendia manter um espólio como o único sócio remanescente de uma sociedade simples. A decisão, relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, consolida o entendimento de que […]
Nacionalidade Originária e Adoção no Estrangeiro: O STF e o Tema 1253
A definição de quem é “brasileiro nato” é uma questão de soberania, mas também de direitos fundamentais. Recentemente, o Plenário do STF fixou uma tese histórica que assegura a filhos adotivos nascidos no estrangeiro o mesmo direito à nacionalidade originária conferido aos filhos biológicos. A decisão, relatada pela Ministra Cármen Lúcia, fundamenta-se no princípio da […]
Inventário no Exterior e Herdeiro Incapaz no Brasil: Até onde vai a competência do Juiz brasileiro?
Nas sucessões transnacionais, é comum o surgimento de conflitos sobre qual autoridade deve decidir sobre o patrimônio. No caso analisado pelo STJ, um herdeiro interditado no Brasil buscava autorização judicial (alvará) para ser representado por sua curadora em um inventário extrajudicial em Portugal, onde se localizam os bens deixados por sua avó. A decisão reformou […]
Decadência do ITCMD: O Registro de Imóveis como Marco do Fato Gerador
A definição do momento em que nasce a obrigação tributária e, consequentemente, o prazo para o Fisco realizar o lançamento é um dos temas mais sensíveis no planejamento sucessório e na regularização imobiliária. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese fixada no Tema Repetitivo 1.048, trazendo clareza sobre a contagem do prazo […]
Partilha no Divórcio: O “Contrato de Gaveta” é nulo, decide STJ
Muitos casais, em busca de celeridade ou economia, optam por formalizar o divórcio por escritura pública, mas deixam a divisão dos bens para um “instrumento particular de transação” assinado no mesmo dia. Contudo, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.206.085/RJ, reafirmou que esse atalho é juridicamente inviável e fere a solenidade exigida […]
Testamento Estrangeiro e Bens no Brasil: Por que a “Soberania” barrou a Homologação?
Se você atua no Planejamento Sucessório ou no Direito Internacional Privado, sabe que a circulação de decisões estrangeiras é um terreno fértil para debates. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de reafirmar um limite intransponível: a competência exclusiva da jurisdição brasileira sobre bens situados em solo nacional. No julgamento do AgInt na […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENTRE COLATERAIS: CINQUENTA ANOS SEM CONTATO, PARTILHA DESIGUAL E IMPASSE JURÍDICO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO
1. Introdução e delimitação do problema sucessório Inventários envolvendo parentes colaterais costumam apresentar desafios que vão muito além das questões patrimoniais. Em muitos casos, a principal dificuldade reside na correta identificação dos herdeiros legítimos, especialmente quando os vínculos familiares se encontram fragilizados ou rompidos há décadas. Em caso recente, um inventário extrajudicial revelou exatamente esse […]
Afastamento do lar no divórcio: cabe Habeas Corpus para retornar?
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu os limites do uso do writ constitucional em conflitos familiares. No julgamento do HC 1.005.170/RS, a Terceira Turma decidiu que o afastamento do paciente do lar, determinado em ação de divórcio, não pode ser impugnado via Habeas Corpus. A decisão reforça que medidas protetivas […]