PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA: STJ DECIDE QUE UNIÃO ESTÁVEL E NASCIMENTO DE FILHO SUPERVENIENTES IMPEDEM A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a primazia do direito fundamental à moradia sobre as garantias reais de caráter estritamente patrimonial. A Terceira Turma decidiu, de forma unânime, que a formação de uma nova entidade familiar e o nascimento de um filho, mesmo ocorridos após um imóvel ter sido dado em hipoteca por seu […]
Fração Divergente na Partilha Impede Registro de Imóvel: O Peso do Princípio da Disponibilidade
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMSP) negou provimento à Apelação Cível nº 1002306-64.2024.8.26.0201, mantendo a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Garça em registrar um formal de partilha. A decisão confirma que não é possível registrar a transmissão de uma fração ideal de imóvel superior àquela […]
Sem Certidão de Casamento, Sem Registro: O Rigor da Continuidade no Registro de Imóveis
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMSP) negou provimento à Apelação Cível nº 1002027-69.2025.8.26.0322, confirmando a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Lins em registrar uma escritura pública de doação de 1992. A decisão reforça que a falta de comprovação formal do estado civil e do regime […]
Renúncia de herança em pacto antenupcial impede o registro do documento?
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão de grande impacto para o planejamento familiar e sucessório. O órgão colegiado analisou a possibilidade de registrar um pacto antenupcial que trazia uma cláusula altamente polêmica: a renúncia mútua dos noivos ao direito de herança um do outro, antes […]
Divórcio após a morte: entenda a decisão do STJ
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento no Direito de Família: é possível reconhecer o divórcio mesmo após a morte do autor da ação. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.154.062/RJ, de relatoria do Ricardo Villas Bôas Cueva, e impacta diretamente questões sucessórias e previdenciárias. O […]
Duplicidade de Matrícula e Limites Territoriais: O Cancelamento Administrativo e seus Limites
É comum que imóveis situados em zonas limítrofes entre duas circunscrições imobiliárias acabem com matrículas abertas em ambos os cartórios. No caso em tela, o Shopping Center Mooca e outros incorporadores buscaram o cancelamento da matrícula no 7º Registro de Imóveis da Capital, alegando que ferramentas modernas de geoprocessamento (como o GeoSampa) provariam que o […]
Adjudicação Compulsória e Continuidade: O Título Judicial não é Automático
No julgamento da Apelação Cível nº 1116276-20.2025.8.26.0100, o CSMSP manteve a negativa de registro de uma carta de sentença de adjudicação compulsória. O motivo? A falta de correspondência subjetiva entre os réus da ação judicial e os proprietários que figuravam na matrícula do imóvel. A decisão, relatada pela Corregedora Geral Silvia Rocha, reafirma que o […]
Georreferenciamento e Certificação Rural: O Cenário Atual em 2026
Já ultrapassamos o marco de 2025 e a principal lição para este ano é a distinção entre o levantamento técnico e o cadastro administrativo. Embora o Decreto nº 12.689/2025 tenha unificado e estendido os prazos, a necessidade de precisão na matrícula nunca foi tão alta. 1. O Prazo de 21 de Outubro de 2029 Estamos […]
STF confirma: Empresas brasileiras com capital estrangeiro seguem restrições para compra de terras
O Plenário do STF encerrou uma das discussões mais longas do Direito Agrário e Imobiliário: a validade do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971. A Corte decidiu que as empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior) devem seguir o mesmo regime […]
Loteamento e Indisponibilidade: Por que a Colação em Inventário barrou o Registro?
O registro de um loteamento é muito mais do que um ato administrativo; é um ato de disposição do domínio imobiliário. Recentemente, o CSMSP manteve a negativa de registro do loteamento “Jardim Olho D’Água” em Americana/SP devido a uma averbação (Av. 12) que determinava que o imóvel deveria ser levado à colação em um processo […]