Alteração Contratual e Sócio Falecido: Por que o Espólio não pode ingressar na Sociedade?
A regularização de quadros societários após o falecimento de um sócio exige estrita observância às normas do Código Civil. Recentemente, a CGJSP negou a averbação de uma alteração contratual que pretendia manter um espólio como o único sócio remanescente de uma sociedade simples. A decisão, relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, consolida o entendimento de que […]
Inventário no Exterior e Herdeiro Incapaz no Brasil: Até onde vai a competência do Juiz brasileiro?
Nas sucessões transnacionais, é comum o surgimento de conflitos sobre qual autoridade deve decidir sobre o patrimônio. No caso analisado pelo STJ, um herdeiro interditado no Brasil buscava autorização judicial (alvará) para ser representado por sua curadora em um inventário extrajudicial em Portugal, onde se localizam os bens deixados por sua avó. A decisão reformou […]
Decadência do ITCMD: O Registro de Imóveis como Marco do Fato Gerador
A definição do momento em que nasce a obrigação tributária e, consequentemente, o prazo para o Fisco realizar o lançamento é um dos temas mais sensíveis no planejamento sucessório e na regularização imobiliária. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese fixada no Tema Repetitivo 1.048, trazendo clareza sobre a contagem do prazo […]
Partilha no Divórcio: O “Contrato de Gaveta” é nulo, decide STJ
Muitos casais, em busca de celeridade ou economia, optam por formalizar o divórcio por escritura pública, mas deixam a divisão dos bens para um “instrumento particular de transação” assinado no mesmo dia. Contudo, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.206.085/RJ, reafirmou que esse atalho é juridicamente inviável e fere a solenidade exigida […]
Testamento Estrangeiro e Bens no Brasil: Por que a “Soberania” barrou a Homologação?
Se você atua no Planejamento Sucessório ou no Direito Internacional Privado, sabe que a circulação de decisões estrangeiras é um terreno fértil para debates. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de reafirmar um limite intransponível: a competência exclusiva da jurisdição brasileira sobre bens situados em solo nacional. No julgamento do AgInt na […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENTRE COLATERAIS: CINQUENTA ANOS SEM CONTATO, PARTILHA DESIGUAL E IMPASSE JURÍDICO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO
1. Introdução e delimitação do problema sucessório Inventários envolvendo parentes colaterais costumam apresentar desafios que vão muito além das questões patrimoniais. Em muitos casos, a principal dificuldade reside na correta identificação dos herdeiros legítimos, especialmente quando os vínculos familiares se encontram fragilizados ou rompidos há décadas. Em caso recente, um inventário extrajudicial revelou exatamente esse […]
Afastamento do lar no divórcio: cabe Habeas Corpus para retornar?
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu os limites do uso do writ constitucional em conflitos familiares. No julgamento do HC 1.005.170/RS, a Terceira Turma decidiu que o afastamento do paciente do lar, determinado em ação de divórcio, não pode ser impugnado via Habeas Corpus. A decisão reforça que medidas protetivas […]
Separação Convencional e Partilha: O STJ mudou a regra?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou recentemente uma questão crucial para a estabilidade das relações patrimoniais no REsp 2.219.797/DF. A controvérsia central era definir se a separação convencional de bens, escolhida livremente por um casal, poderia ser flexibilizada para permitir a partilha de bens ao final da união. A decisão reafirma a força da […]
Cancelamento de Hipoteca Judiciária: Qual a base de cálculo dos emolumentos?
Em decisão recente proferida nos Embargos de Declaração do Recurso Administrativo 1106748-59.2025.8.26.0100/50000, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP) reafirmou um entendimento rigoroso sobre o cancelamento de hipoteca judiciária. O Tribunal ratificou que a base de cálculo para a cobrança de emolumentos deve ser o valor total da execução, e não o valor […]
Restrições de Loteamento: O Contrato-Padrão e os Limites do Cancelamento Administrativo
Muitos proprietários de lotes em empreendimentos buscam flexibilizar normas de edificação e uso do solo para valorizar seus imóveis. No entanto, uma decisão recente da CGJSP reafirmou que as restrições convencionais estabelecidas pelo loteador possuem eficácia erga omnes e dificilmente podem ser canceladas sem uma ação judicial específica. No caso em tela, a proprietária de […]