USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: O IMPEDIMENTO DA BURLA E O RIGOR DA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA
A via administrativa da usucapião (instituída pelo Art. 216-A da Lei de Registros Públicos) foi criada para desburocratizar a regularização de imóveis, mas não para substituir o sistema tradicional de compra e venda. No julgamento da Apelação Cível nº 1066509-18.2022.8.26.0100, o CSMSP fixou limites rígidos, barrando um procedimento extrajudicial por entender que os requerentes tentavam […]
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTO DE DÚVIDA: CABEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA?
No dia a dia do Direito Imobiliário, não é raro ver procedimentos de usucapião extrajudicial enfrentarem resistência de entes públicos. No julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1000100-22.2024.8.26.0187/50000, o Município de Fartura/SP havia impugnado o pedido alegando que a área era inferior ao módulo urbano. A impugnação do Município foi rejeitada na […]
Usucapião Extrajudicial: accessio possessionis e a posse de antecessores no Registro de Imóveis
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. ACCESSIO POSSESSIONIS. POSSE – NATUREZA. TRANSCRIÇÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA. DESFALQUE. RETIFICAÇÃO. CSMSP – Apelação Cível: 1006252-41.2023.8.26.0278 Localidade: Itaquaquecetuba Data de Julgamento: 22/08/2024 Data DJ: 30/08/2024 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.206 Lei: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.207 Lei: CC2002 […]
Sentença arbitral não pode reconhecer usucapião, decide CNJ
Entenda o que motivou o CNJ a proibir o registro de sentença arbitral que declara usucapião de imóvel O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em junho de 2025, que os cartórios de registro de imóveis devem recusar o registro de sentenças arbitrais que declarem a aquisição de propriedade por usucapião. A decisão reforça o […]
Anuência Tácita e Impugnação na Usucapião Extrajudicial : O Equilíbrio entre Celeridade e Segurança Jurídica
A usucapião extrajudicial, introduzida como uma alternativa para desafogar o judiciário e agilizar a regularização de imóveis, exige do advogado um conhecimento aprofundado não apenas do Direito Civil e Processual Civil, mas também do Direito Registral. Nesse contexto, dois conceitos se destacam pela sua relevância prática e pelas implicações para a segurança jurídica do procedimento: […]
Usucapião Extrajudicial: Decisão Reforça Flexibilidade no Processo Administrativo
A recente decisão do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (TJSP), no julgamento da Apelação Cível nº 1005330-72.2024.8.26.0663, trouxe importantes esclarecimentos sobre a usucapião extrajudicial, especialmente no que se refere à preclusão administrativa, divergência de área, e notificação simplificada. O que estava em jogo? Os apelantes buscavam o reconhecimento de usucapião extraordinária sobre parte […]
Usucapião familiar extrajudicial: possibilidades, desafios e aplicação prática
INTRODUÇÃO A usucapião familiar representa um avanço significativo no reconhecimento de direitos fundiários relacionados à moradia e à proteção da dignidade humana. Regulada pelo art. 1.240-A do Código Civil de 2002, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, ela permite que um dos cônjuges ou companheiros adquira a propriedade de imóvel urbano em razão do abandono do […]
O marco inicial da usucapião e o cuidado com a teoria da actio nata: reflexões a partir da jurisprudência do STJ
Inspirada na excelente aula sobre Usucapião Extrajudicial ministrada pela Professora Tatiane Keunecke Brochado, Registradora de Imóveis de Paraguaçu Paulista-SP, na Pós-graduação em Direito Imobiliário Extrajudicial da Marcos Salomão Educação, decidi analisar uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que reforça a importância de compreender com precisão o tempo de posse no procedimento de usucapião. […]
Desafios e oportunidades para advogados no âmbito extrajudicial
O direito extrajudicial tem se consolidado como uma alternativa eficaz para a resolução de diversas demandas, proporcionando celeridade e segurança jurídica tanto para clientes quanto para profissionais da área. Para advogados, esse campo representa não apenas uma oportunidade de expansão profissional, mas também desafios que exigem especialização e estratégia. Com a sobrecarga do Judiciário e […]
Usucapião de bens imóveis em contexto sucessório: possibilidades e limites
Introdução A usucapião é um instituto jurídico que possibilita a aquisição da propriedade através da posse prolongada e sem contestação, sendo uma forma de regularização de situações de fato. Este mecanismo adquire particular relevância no contexto sucessório, especialmente em relação aos bens imóveis pertencentes ao espólio. A possibilidade de um herdeiro ou terceiro adquirir a […]