Duplicidade de Matrícula e Limites Territoriais: O Cancelamento Administrativo e seus Limites
É comum que imóveis situados em zonas limítrofes entre duas circunscrições imobiliárias acabem com matrículas abertas em ambos os cartórios. No caso em tela, o Shopping Center Mooca e outros incorporadores buscaram o cancelamento da matrícula no 7º Registro de Imóveis da Capital, alegando que ferramentas modernas de geoprocessamento (como o GeoSampa) provariam que o […]
Adjudicação Compulsória e Continuidade: O Título Judicial não é Automático
No julgamento da Apelação Cível nº 1116276-20.2025.8.26.0100, o CSMSP manteve a negativa de registro de uma carta de sentença de adjudicação compulsória. O motivo? A falta de correspondência subjetiva entre os réus da ação judicial e os proprietários que figuravam na matrícula do imóvel. A decisão, relatada pela Corregedora Geral Silvia Rocha, reafirma que o […]
Georreferenciamento e Certificação Rural: O Cenário Atual em 2026
Já ultrapassamos o marco de 2025 e a principal lição para este ano é a distinção entre o levantamento técnico e o cadastro administrativo. Embora o Decreto nº 12.689/2025 tenha unificado e estendido os prazos, a necessidade de precisão na matrícula nunca foi tão alta. 1. O Prazo de 21 de Outubro de 2029 Estamos […]
STF confirma: Empresas brasileiras com capital estrangeiro seguem restrições para compra de terras
O Plenário do STF encerrou uma das discussões mais longas do Direito Agrário e Imobiliário: a validade do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971. A Corte decidiu que as empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior) devem seguir o mesmo regime […]
Loteamento e Indisponibilidade: Por que a Colação em Inventário barrou o Registro?
O registro de um loteamento é muito mais do que um ato administrativo; é um ato de disposição do domínio imobiliário. Recentemente, o CSMSP manteve a negativa de registro do loteamento “Jardim Olho D’Água” em Americana/SP devido a uma averbação (Av. 12) que determinava que o imóvel deveria ser levado à colação em um processo […]
Especialidade Objetiva: O rigor do registro frente às transcrições precárias
A transição entre o antigo regime de transcrições e o atual sistema de matrículas ainda gera gargalos na regularização imobiliária. No julgamento da Apelação Cível nº 1000014-21.2025.8.26.0315, o Conselho Superior da Magistratura (CSMSP) decidiu que a publicidade registrária não pode subsistir sem a devida individualização do bem, mantendo a negativa de registro de citação de […]
Alteração Contratual e Sócio Falecido: Por que o Espólio não pode ingressar na Sociedade?
A regularização de quadros societários após o falecimento de um sócio exige estrita observância às normas do Código Civil. Recentemente, a CGJSP negou a averbação de uma alteração contratual que pretendia manter um espólio como o único sócio remanescente de uma sociedade simples. A decisão, relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, consolida o entendimento de que […]
Nacionalidade Originária e Adoção no Estrangeiro: O STF e o Tema 1253
A definição de quem é “brasileiro nato” é uma questão de soberania, mas também de direitos fundamentais. Recentemente, o Plenário do STF fixou uma tese histórica que assegura a filhos adotivos nascidos no estrangeiro o mesmo direito à nacionalidade originária conferido aos filhos biológicos. A decisão, relatada pela Ministra Cármen Lúcia, fundamenta-se no princípio da […]
Inventário no Exterior e Herdeiro Incapaz no Brasil: Até onde vai a competência do Juiz brasileiro?
Nas sucessões transnacionais, é comum o surgimento de conflitos sobre qual autoridade deve decidir sobre o patrimônio. No caso analisado pelo STJ, um herdeiro interditado no Brasil buscava autorização judicial (alvará) para ser representado por sua curadora em um inventário extrajudicial em Portugal, onde se localizam os bens deixados por sua avó. A decisão reformou […]
Decadência do ITCMD: O Registro de Imóveis como Marco do Fato Gerador
A definição do momento em que nasce a obrigação tributária e, consequentemente, o prazo para o Fisco realizar o lançamento é um dos temas mais sensíveis no planejamento sucessório e na regularização imobiliária. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese fixada no Tema Repetitivo 1.048, trazendo clareza sobre a contagem do prazo […]