Partilha no Divórcio: O “Contrato de Gaveta” é nulo, decide STJ
Muitos casais, em busca de celeridade ou economia, optam por formalizar o divórcio por escritura pública, mas deixam a divisão dos bens para um “instrumento particular de transação” assinado no mesmo dia. Contudo, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.206.085/RJ, reafirmou que esse atalho é juridicamente inviável e fere a solenidade exigida […]
Testamento Estrangeiro e Bens no Brasil: Por que a “Soberania” barrou a Homologação?
Se você atua no Planejamento Sucessório ou no Direito Internacional Privado, sabe que a circulação de decisões estrangeiras é um terreno fértil para debates. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de reafirmar um limite intransponível: a competência exclusiva da jurisdição brasileira sobre bens situados em solo nacional. No julgamento do AgInt na […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENTRE COLATERAIS: CINQUENTA ANOS SEM CONTATO, PARTILHA DESIGUAL E IMPASSE JURÍDICO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO
1. Introdução e delimitação do problema sucessório Inventários envolvendo parentes colaterais costumam apresentar desafios que vão muito além das questões patrimoniais. Em muitos casos, a principal dificuldade reside na correta identificação dos herdeiros legítimos, especialmente quando os vínculos familiares se encontram fragilizados ou rompidos há décadas. Em caso recente, um inventário extrajudicial revelou exatamente esse […]
Falência da Administradora: a Taxa de Administração não pode ser retida?
O julgamento do REsp 2.186.032/PR trouxe uma solução definitiva para uma angústia comum de milhares de brasileiros: o que acontece com o dinheiro investido quando ocorre a suspensão do consórcio e falência da empresa administradora? Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, diante do inadimplemento da fornecedora, o […]
Afastamento do lar no divórcio: cabe Habeas Corpus para retornar?
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu os limites do uso do writ constitucional em conflitos familiares. No julgamento do HC 1.005.170/RS, a Terceira Turma decidiu que o afastamento do paciente do lar, determinado em ação de divórcio, não pode ser impugnado via Habeas Corpus. A decisão reforça que medidas protetivas […]
Separação Convencional e Partilha: O STJ mudou a regra?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou recentemente uma questão crucial para a estabilidade das relações patrimoniais no REsp 2.219.797/DF. A controvérsia central era definir se a separação convencional de bens, escolhida livremente por um casal, poderia ser flexibilizada para permitir a partilha de bens ao final da união. A decisão reafirma a força da […]
Cancelamento de Hipoteca Judiciária: Qual a base de cálculo dos emolumentos?
Em decisão recente proferida nos Embargos de Declaração do Recurso Administrativo 1106748-59.2025.8.26.0100/50000, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP) reafirmou um entendimento rigoroso sobre o cancelamento de hipoteca judiciária. O Tribunal ratificou que a base de cálculo para a cobrança de emolumentos deve ser o valor total da execução, e não o valor […]
Restrições de Loteamento: O Contrato-Padrão e os Limites do Cancelamento Administrativo
Muitos proprietários de lotes em empreendimentos buscam flexibilizar normas de edificação e uso do solo para valorizar seus imóveis. No entanto, uma decisão recente da CGJSP reafirmou que as restrições convencionais estabelecidas pelo loteador possuem eficácia erga omnes e dificilmente podem ser canceladas sem uma ação judicial específica. No caso em tela, a proprietária de […]
Ilegitimidade Ativa em Pedido de Providências: O Rigor do Registro de Imóveis
Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP), no julgamento do Recurso Administrativo 1003424-86.2022.8.26.0123, reafirmou uma premissa básica, mas frequentemente negligenciada: na via administrativa, a posse e os contratos particulares não registrados não conferem legitimidade para pleitear o cancelamento de matrículas de terceiros. A decisão, relatada pela Corregedora-Geral Silvia Rocha, destaca que o […]
A Aplicação da Cindibilidade no Registro de Imóveis: Entre a Dinâmica do Negócio Jurídico e o Rigor da Especialidade Objetiva.
Cindibilidade ou parcelaridade do título é a possibilidade jurídica de separar os negócios jurídicos contidos do título apresentado a registro. Isto significa dizer que o título pode ser aproveitado naquilo que é registrável – separando o fato não registrado do direito que está inscrito. Há títulos que contém negócios jurídicos distintos, como um formal de […]