USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: O IMPEDIMENTO DA BURLA E O RIGOR DA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA
A via administrativa da usucapião (instituída pelo Art. 216-A da Lei de Registros Públicos) foi criada para desburocratizar a regularização de imóveis, mas não para substituir o sistema tradicional de compra e venda. No julgamento da Apelação Cível nº 1066509-18.2022.8.26.0100, o CSMSP fixou limites rígidos, barrando um procedimento extrajudicial por entender que os requerentes tentavam […]
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E PROCEDIMENTO DE DÚVIDA: CABEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA?
No dia a dia do Direito Imobiliário, não é raro ver procedimentos de usucapião extrajudicial enfrentarem resistência de entes públicos. No julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 1000100-22.2024.8.26.0187/50000, o Município de Fartura/SP havia impugnado o pedido alegando que a área era inferior ao módulo urbano. A impugnação do Município foi rejeitada na […]
ESPECIALIDADE OBJETIVA: O RIGOR REGISTRAL DIANTE DE TRANSCRIÇÕES PRECÁRIAS
A transição entre o antigo modelo de transcrições e o atual sistema de matrículas inaugurado pela Lei nº 6.015/1973 ainda impõe complexos desafios práticos ao Direito Imobiliário. No julgamento da Apelação Cível nº 1000014-21.2025.8.26.0315, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo (CSMSP) reafirmou que o Princípio da Especialidade Objetiva é pressuposto categórico para qualquer […]
PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA: STJ DECIDE QUE UNIÃO ESTÁVEL E NASCIMENTO DE FILHO SUPERVENIENTES IMPEDEM A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a primazia do direito fundamental à moradia sobre as garantias reais de caráter estritamente patrimonial. A Terceira Turma decidiu, de forma unânime, que a formação de uma nova entidade familiar e o nascimento de um filho, mesmo ocorridos após um imóvel ter sido dado em hipoteca por seu […]
Fração Divergente na Partilha Impede Registro de Imóvel: O Peso do Princípio da Disponibilidade
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMSP) negou provimento à Apelação Cível nº 1002306-64.2024.8.26.0201, mantendo a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Garça em registrar um formal de partilha. A decisão confirma que não é possível registrar a transmissão de uma fração ideal de imóvel superior àquela […]
Sem Certidão de Casamento, Sem Registro: O Rigor da Continuidade no Registro de Imóveis
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMSP) negou provimento à Apelação Cível nº 1002027-69.2025.8.26.0322, confirmando a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Lins em registrar uma escritura pública de doação de 1992. A decisão reforça que a falta de comprovação formal do estado civil e do regime […]
Renúncia de herança em pacto antenupcial impede o registro do documento?
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão de grande impacto para o planejamento familiar e sucessório. O órgão colegiado analisou a possibilidade de registrar um pacto antenupcial que trazia uma cláusula altamente polêmica: a renúncia mútua dos noivos ao direito de herança um do outro, antes […]
Judiciário pode realizar consulta ao SREI para localizar bens?
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante delimitação sobre a atuação dos juízes na busca por patrimônio do devedor. O julgamento analisou se o Poder Judiciário tem a obrigação de realizar consultas à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI) ou se cabe ao credor a iniciativa de obter […]
Credor fiduciário responde por IPTU de imóvel?
Uma decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma definição fundamental para o mercado imobiliário e financeiro. O julgamento tratou da responsabilidade pelo pagamento do IPTU em imóveis vinculados a contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. A decisão põe fim a uma antiga disputa entre prefeituras e instituições financeiras […]
Divórcio após a morte: entenda a decisão do STJ
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento no Direito de Família: é possível reconhecer o divórcio mesmo após a morte do autor da ação. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.154.062/RJ, de relatoria do Ricardo Villas Bôas Cueva, e impacta diretamente questões sucessórias e previdenciárias. O […]